Art. 3º do 11.504: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.504 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2007

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