Leis Ordinárias

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 365, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o  Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006.

Art. 3^o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2007