Art. 3º do 11.496: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.496 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo 3

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Art. 3^o .........................................................................................................................

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III - ................................................................................................................................

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b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

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