Art. 7º do 11.492: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.492 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

ANEXO

AC	0,15315%	PB	0,67450%
AL	2,03739%	PE	1,21625%
AM	1,76136%	PI	0,52742%
AP	0,60657%	PR	9,60360%
BA	3,96523%	RJ	4,66514%
CE	1,74828%	RN	0,89329%
DF	0,55232%	RO	0,54409%
ES	5,96169%	RR	0,11137%
GO	1,81359%	RS	9,18716%
MA	2,58447%	SC	4,92228%
MG	10,67504%	SE	0,26110%
MS	1,39103%	SP	21,78505%
MT	4,46524%	TO	0,30301%
PA	7,59038%	Total	100,00000%

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