Art. 3º do 11.490: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.490 - Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O § 1^o do art. 10 da Lei n^o 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ..............................................................

§ 1^o Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem as Leis n^os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e 10.855, de 1^o de abril de 2004, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos.

...........................................................................” (NR)

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