Art. 18 do 11.488

Art. 8^o  O parágrafo único do art. 9^o da Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o ........................................................

Parágrafo único.  O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o último dia útil do 1^o (primeiro) decêndio do mês subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.” (NR)

Art. 9^o  Os arts. 30 e 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)     (Produção de efeitos)         (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 30......................................................

................................................................

I - ............................................................

..............................................................

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência;

.............................................................

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;

.......................................................... ” (NR)

“Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5^o do art. 33 desta Lei.

............................................................ ” (NR)

Art. 10.  O art. 4^o da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:         (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 4^o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

........................................................... ” (NR)

Art. 11.  O art. 10 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:                 (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 10.  A contribuição de que trata o art. 1^o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2^o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)

Art. 12.  O art. 11 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:             (Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).

“Art. 11.  A contribuição de que trata o art. 1^o desta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2^o (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 13.  O art. 80 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:          (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

“Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 1^o  No mesmo percentual de multa incorrem:

..........................................................

§ 6º  O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:

I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;

II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.

§ 7^o  Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6^o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

§ 8^o  A multa de que trata este artigo será exigida:

I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;

II - isoladamente nos demais casos.

§ 9^o  Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3^o e 4^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)

Art. 14.  O art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2^o nos incisos I, II e III:

“Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

a) na forma do art. 8^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;

b) na forma do art. 2^o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

§ 1^o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

I - (revogado);

II - (revogado);

III- (revogado);

IV - (revogado);

V - (revogado pela Lei n^o 9.716, de 26 de novembro de 1998).

§ 2^o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1^o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n^o 8.218, de 29 de agosto de 1991;

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.

................................................. ” (NR)

Art. 15.  Os arts. 33 e 81 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33............................................

......................................................

§ 5^o  Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei, duplicando-se o seu percentual.” (NR)

“Art. 81.  (VETADO)”

Art. 16.  O art. 9^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o  Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1^o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

..................................................... ” (NR)

Art. 17.  Os arts. 2^o, 3^o e 38 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ..........................................

....................................................

§ 3^o  Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI.

..................................................... ” (NR)

“Art. 3^o ..........................................

....................................................

IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

..................................................... ” (NR)

“Art. 38...........................................

....................................................

§ 8º  A utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2^o.

.................................................... ” (NR)

Art. 18.  Os arts. 3^o e 18 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o .........................................

...................................................

III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

............................................... ” (NR)

“Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

...................................................

§ 2º  A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

................................................

§ 4º  Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1^o, quando for o caso.

§ 5^o  Aplica-se o disposto no § 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2^o e 4^o deste artigo.” (NR)

Conteudo atualizado em 16/11/2025