Art. 1º do 11.480: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.480 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 20/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional.

Parágrafo único. Fica assegurada à ELETROBRÁS a manutenção do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere o caput.

Conteudo atualizado em 20/07/2024