Art. 7º do 11.480: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.480 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007

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