Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o São atribuições exclusivas do Enólogo:
I – exercer a responsabilidade técnica pela empresa vinícola, seus produtos e pelos laboratórios de análise enológica;
II – executar perícias exigidas em processos judiciais a título de prova e contraprova.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
