Art. 1º do 11.472: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.472 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Artigo 1

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Art. 1^o A Lei n^o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

§ 1^o ..................................................................

I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4^o do art. 3^o da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;

..................................................................................... ” (NR)

“
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