Leis Ordinárias - 11.466 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta
disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone
celular.
