Artigo 5
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2007.