Art. 3º do 11.456: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.456 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.

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