Art. 1º do 11.448: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.448 - Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Artigo 1

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Art. 1^o Esta Lei altera o art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.

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