Art. 1º do 11.442: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.442 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Artigo 1

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Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

§ 1^o No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)

§ 2^o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012)

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