Art. 24 do 11.442: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.442 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Artigo 24

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Art. 24. Revoga-se a Lei n^o 6.813, de 10 de julho de 1980.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.

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