Art. 2º da Lei nº 9.940/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.940, de 21.12.99 - 9.939, de 20.12.99 Publicada no DOU de 21.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rafael Greca de Macedo

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1999~~

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