Art. 7º da Lei nº 9.932/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.932, de 20.12.99 - 9.931, de 17.12.99 Publicada no DOU de 20.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 10/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7^o Os estabelecimentos de seguro deverão oferecer aos resseguradores locais, obrigatoriamente, preferência para o equivalente a sessenta por cento de toda e qualquer cessão de resseguro. (Vide ADIN 2.223-7, de 2000)

§ 1^o Os estabelecimentos de seguro somente poderão contratar resseguro no exterior quando os resseguradores locais não aceitarem o resseguro nas condições e preços obtidos junto a resseguradores estrangeiros, comprometidos, no conjunto desses resseguradores, a suportar, no mínimo, quarenta por cento do risco.

~~§ 2^o As condições estabelecidas no caput vigorarão pelo prazo de dois anos, contado a partir da efetiva transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re no processo de privatização.~~

~~§ 3^o O CNSP disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei.~~

~~Conteudo atualizado em 10/04/2024~~