Art. 1º da Lei nº 9.924/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.924, de 16.12.99 - 9.923, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. – BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especif

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e nove milhões, sessenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

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