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Art. 2º da Lei nº 9.922/1999




Leis Ordinárias - 9.922, de 16.12.99 - 9.921, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçament




Artigo 2