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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o O Anexo I da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)
