Leis Ordinárias (1999) - 9.882, de 3.12.99 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.882, de 3.12.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.