Art. 8º da Lei nº 9.882/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.882, de 3.12.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

Artigo 8

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Art. 8^o A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

§ 1^o (VETADO)

§ 2^o (VETADO)

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