Art. 2º da Lei nº 9.878: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.878, de 1º.12.99 - 9.877, de 29.11.99 Publicada no DOU de 30.11.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vig

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 29.767.193,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e três reais); e

II – emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 112.094.220,00 (cento e doze milhões, noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais).

Conteudo atualizado em 30/04/2022