Art. 5º da Lei nº 9.866/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.866, de 9.11.99 - 9.865, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 5

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Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1999

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