Lei nº 9.854/1999 - 9.853, de 27.10.99 Publicada no DOU de…

Leis Ordinárias - 9.854, de 27.10.99 - 9.853, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99.Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Regulamento

Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 27 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:

"V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7^o da Constituição Federal."

Art. 2^o O art. 78 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso XVIII:

"XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

Art. 3^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999

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