9.852, de 27.10.99 - 9.851, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99.Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho

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Leis Ordinárias - 9.852, de 27.10.99 - 9.851, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99.Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.852, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São incluídos no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição:

"4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação

N^o DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO

104	Itumbiara	GO	Rio Paranaíba
105	São Simão	GO	Rio Paranaíba

.........................................................................................."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Rubens Fontenele Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999

Conteudo atualizado em 02/06/2022