Art. 2º da Lei nº 9.830/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.830, de 2.9.99 - 9.829, de 2.9.99 Publicada no DOU de 3.9.99. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 1.271

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1999

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