Art. 5º da Lei nº 9.826/1999

Art. 5^o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.                   (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 1º  O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido.

§ 1^o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial.                       (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 1º  Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial.                 (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018

§ 2º  O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto.

§ 2^o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente:                    (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)

 I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados;                   (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)

II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI.                    (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 3º  Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

§ 3^o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial.                     (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 4^o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.                 (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 5^o Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2^o deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto.                (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 6^o O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados.          (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)

§ 6^o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5^o do art. 17 da Medida Provisória n^o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.          (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Conteudo atualizado em 30/09/2023