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Art. 4º da Lei nº 9.826/1999




Leis Ordinárias - 9.826, de 23.8.99 - 9.825, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.




Artigo 4