Art. 2º da Lei nº 9.814/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.814, de 23.8.99 - 9.813, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Artigo 2

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Art. 2^o A Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 6º-A. Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei." (NR)

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