Art. 3º da Lei nº 9.814/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.814, de 23.8.99 - 9.813, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.831-12, de 29 de junho de 1999.

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