Art. 1º da Lei nº 9.798/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.798, de 18.5.99 - 9.797, de 6.5.99 Publicada no DOU de 7.5.99. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 2^o da Lei n^o 7.674, de 4 de outubro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

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