Art. 2º da Lei nº 9.780/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.780, de 19.1.99 - 9.779, de 19.1.99 Publicada no DOU de 20.1.99. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Co

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

~~Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999~~

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