Art. 3º do 6.875: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.875 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, um crédito especial até o limite de Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta entrará em vigor na data de sua publicação.

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