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Art. 3º do 6.853



Leis Ordinárias - 6.853 - Cria a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Procurador-Geral da República baixará os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.


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