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Art. 2º do 6.851



Leis Ordinárias - 6.851 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 28/05/2025