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Art. 2º do 6.833



Leis Ordinárias - 6.833 - Dá nova redação ao artigo 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código Brasileiro do Ar.




Artigo 2



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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 03/07/2024