Art. 2º do 6.829: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.829 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

Artigo 2

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Art. 2º Fica constituído, em benefício do DNOCS, o usufruto vintenário de todos os imóveis residenciais existentes na área doada, originariamente de propriedade da Autarquia.

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