Art. 4º do 6.829: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.829 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

joão figueiredo

Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1980

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