MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 110 do 6.815



Leis Ordinárias - 6.815, de 19.8.80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.




Artigo 110



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.                      (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

TÍTULO XI
Da Naturalização

CAPÍTULO I
Das Condições


Conteudo atualizado em 21/05/2021