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Art. 121 do 6.815



Leis Ordinárias - 6.815, de 19.8.80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.




Artigo 121



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Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.                          (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

CAPÍTULO II
Dos Efeitos da Naturalização


Conteudo atualizado em 21/05/2021