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Art. 44 do 6.815



Leis Ordinárias - 6.815, de 19.8.80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.




Artigo 44



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Art. 44. Compete ao Ministro da Justiça autorizar a alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiro.                       (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

CAPÍTULO V
Da Atualização do Registro


Conteudo atualizado em 21/05/2021