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Art. 90 do 6.815



Leis Ordinárias - 6.815, de 19.8.80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.




Artigo 90



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Art. 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.                         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)


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