Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.07.1980
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