Art. 19 do 6.807

§ 1º As vagas em cada posto serão preenchidas:

a) de Primeiro-Tenente - por critério exclusivo de antigüidade;

b) de Capitão-Tenente - por critério exclusivo de antigüidade;

c) de Capitão-de-Corveta - por critério de 3 (três) vagas por merecimento e 1 (uma) por antigüidade; e

d) de Capitão-de-Fragata - por critério único de merecimento.

§ 2º Não terá acesso ao posto imediato o Oficial que:

I - estiver sujeito a processo no foro civil ou militar;

Il - desempenhar na vida civil atividades incompatíveis com a sua qualidade de Oficial do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha;

III - professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adotar princípio contrário às instituições sociais e políticas reinantes no País; e

IV - incorrer em falta grave que implique na proibição do uso dos uniformes.

§ 3º O interstício em cada posto será:

- Segundo-Tenente - 3 (três) anos;

- Primeiro-Tenente - 6 (seis) anos;

- Capitão-Tenente - 6 (seis) anos; e

- Capitão-de-Corveta - 5 (cinco) anos.

§ 4º No interesse do serviço o Ministro de Estado da Marinha poderá alterar os interstícios previstos no parágrafo anterior.