Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. As promoções no QAFO serão efetivadas por ato do Ministro de Estado da Marinha até o posto de Capitão-Tenente e, as dos demais postos, pelo Presidente da República.
