Artigo 14
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Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOãO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Mário David Andreazza
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1980
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