Art. 4º do 6.765: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.765 - Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Utilize sua conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.127.1979

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