Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 12/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. A Fundação submeterá à aprovação do Ministério da Educação e Cultura os financiamentos, empréstimos ou operações de crédito, exceto as de antecipação de receita, em que seja necessária a garantia do Tesouro Nacional, a qual fica autorizado a conceder.
